Assessoria Jurídica

O Departamento

  • Assessor Jurídico: Vilmar Possato Duarte
  • Telefone: 46 – 3234 – 1135
  • E-mail: juridico@bssul.pr.gov.br
  • Endereço: Rua Cândido Merlo, 290 Centro
  • Expediente: 08:00 – 12:00 e 13:30 – 17:30

Atribuições

     Compete assessorar o Prefeito e demais órgãos da Prefeitura nos assuntos de natureza jurídica submetidos à sua apreciação; opinar sobre projetos de lei a serem encaminhados ao Legislativo Municipal; elaborar minutas de contratos a serem firmados, nos quais a municipalidade seja parte interessada; proceder à cobrança, pelas vias judiciais ou extrajudiciais, da dívida ativa; atender consultas de ordem jurídica que lhe forem encaminhadas pelo Prefeito ou pelos diferentes órgãos da Prefeitura, emitindo parecer a respeito, quando for o caso; representar o Município em juízo.

Fonte: Lei Municipal Nº 247/2005