Lei Ordinária Nº 1.514, de 27 de maio de 2020 23 de agosto de 2023. Autor: Fabio Zanela Altera o § 1º e o caput do Art. 2º da Lei nº 532/2007, que foi alterada pela Lei 698/2020. Arquivos: LEI-1.514-2020 (409 kB) • 23/08/2023