Plano Diretor Municipal

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento do Município, sua principal finalidade é orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população.

A elaboração do Plano Diretor Municipal pode ser concedida por meio de licitação a terceiro, pessoa física ou jurídica.

Uma empresa privada com os objetivos de planejamento urbano ou um profissional engenheiro experiente são exemplos de quem poderia realizar tal empreitada.

Podemos dividir a elaboração do Plano Diretor Municipal em quatro fases:

  • Estudo preliminares – Avaliação inicial da situação e dos problemas de desenvolvimento urbano, estabelece as características e o nível de profundidade dos estudos subsequentes e institui a política de planejamento municipal.
  • Diagnóstico – Ocorre a pesquisa e análise em profundidade dos problemas de desenvolvimento, identifica e considera as variáveis para a solução desses problemas e prevê sua evolução.
  • Plano de Diretrizes – Define a política para a solução dos problemas escolhidos e fixa objetivos e diretrizes da organização territorial
  • Instrumentação do plano – Faz o estudo e elaboração do instrumento de atuação, de acordo com as diretrizes estabelecidas, e identifica as medidas para atingir os objetivos escolhidos.

Comunicação de Reunião Pública

O Poder Executivo do Município de Bom Sucesso do Sul, comunica a toda a população sobre a realização de Reunião Pública para a continuidade da Revisão do Plano Diretor Municipal, que será realizada no dia 10 de março de 2020, na sala de reuniões da Prefeitura Municipal no horário das 9h00 às 12h00 e das 14h00 às 15h30min.

Relatório Conteúdo
Cronograma e Ações – Gerenciamento das Aquisições
Cronograma Fisico
Primeira fase: Mobilização, Cronograma físico, Metodologia de trabalho, Planejamento e gestão urbana do município.

Lei Súmula
Institui o Consórcio Imobiliário para urbanização e edificação de unidades imobiliárias no Município de Bom Sucesso do Sul e dá outras providências
Dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir no Município de Bom Sucesso do Sul, e dá outras providências.
Dispõe sobre a transferência do direito de construir, no Município de Bom Sucesso do Sul, e dá outras providências.
Cria o Fundo de Desenvolvimento Urbano – FDU para o Município de Bom Sucesso do Sul e dá outras providências.

Lei Súmula
Institui o Plano Diretor Municipal, estabelece objetivos, diretrizes e instrumentos para as ações de planejamento no Município de Bom Sucesso do Sul e dá outras providências
Define o perímetro urbano do Município de Bom Sucesso do Sul e de seus distritos industriais e dá outras providências.
Dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de Bom Sucesso do Sul e dá outras providências.
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e a regularização fundiária de áreas urbanas do Município de Bom Sucesso do Sul, e dá outras providências.
Dispõe sobre a mobilidade municipal e urbana e hierarquização do Sistema Viário para o Município de Bom Sucesso do Sul, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Bom Sucesso do Sul, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Bom Sucesso do Sul, revoga as disposições contrárias e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 06, de 27 de dezembro de 2007, que instituiu o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado às micro e pequenas empresas, na conformidade das normas gerais previstas na Lei Complementar Federal nº 1234, de 14.12.2006, com as alterações da Lei Complementar Federal nº 128, de 19.12.2008.
Reajusta em 30% (trinta por cento) os valores da Planta Genérica de Valores, constantes do Anexo VI da Lei Complementar nº 251, de 19 de dezembro de 2001.
Altera a tabela do Anexo X da Lei Complementar nº 251/2001.
Altera a redação do art. 200 da Lei Complementar nº 251, de 19 de dezembro de 2001.
Altera disposições da Lei Complementar Municipal nº 08, de 12 de agosto de 2009, que define o perímetro urbano do Município.
Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, sua reforma e consolidação, e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 11, de 02.09.2009, que dispõe sobre a mobilidade urbana e hierarquização do sistema viário do Município.
Altera a Lei Complementar nº 009, de 12 de agosto de 2009.
Altera a Lei Complementar nº 010, de 12 de agosto de 2009.
Altera a Lei Complementar nº 012, de 02 de setembro de 2009.
Homologa decisão de alteração da Lei Complementar nº 009/2009, proposta pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal e aprovada em Audiência Pública.

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