Conforme Exigência contida no Oficio Nº 045/2019 e na Recomendação Administrativa Nº 003/2019 do Ministério Público do Estado do Paraná – Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Publico e no Combate à Improbidade Administrativa – GEPATRIA – Região de Francisco Beltrão/PR, estão abaixo sendo publicados nesta página os documentos acima citados, bem como Os Relatórios Mensais de Diárias contendo todas as informações já requeridas na TAC-MPPR além de todos os Processos de Diárias contendo desde o empenho, requerimento, portaria até o comprovante de pagamento da mesma e demais informações referente à diária.

Tabela de Valores das Diárias
(Conforme Art. 1º, da Lei Municipal Nº 1.327/2017)

Art. 1º Todos os servidores municipais, ocupantes de cargos de provimento efetivo ou em comissão, bem como o Prefeito e o Vice-Prefeito, receberão diária, a título de indenização das despesas de alimentação e pousada, quando se afastarem da sede do Município, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto de território nacional no desempenho de suas funções, conforme a tabela a seguir:

Cargo Dentro do Paraná e
Santa Catarina
Fora dos
Estados do
PR e SC
Prefeito R$ 700,00 R$ 1.200,00
Vice-Prefeito
Diretores
Assessores
Chefes de Divisão
Demais Servidores
R$ 300,00 R$ 500,00

Gestor do Portal da Transparência: Fabio Zanela

Endereço: Rua Cândido Merlo, 290 Centro

E-mail: transparencia@bssul.pr.gov.br

Telefone: 46-3234-1135


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