Conforme Exigência contida no Oficio Nº 045/2019 e na Recomendação Administrativa Nº 003/2019 do Ministério Público do Estado do Paraná – Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Publico e no Combate à Improbidade Administrativa – GEPATRIA – Região de Francisco Beltrão/PR, são abaixo publicados nesta página os documentos citados, bem como Os Relatórios Mensais de Diárias contendo todas as informações já requeridas na TAC-MPPR além de todos os Processos de Diárias contendo desde o empenho, requerimento, portaria até o comprovante de pagamento da mesma e demais informações referente à diária.

Tabela de Valores das Diárias

O Art. 2º da Lei Municipal Nº 1.501, de 16 de abril de 2020 informa que: O valor unitário das diárias, independentemente do destino, terá como valores àqueles estabelecidos no Anexo I desta Lei

Cargo ou Função Cidades da Região da AMSOP e Oeste de Santa Catarina Cidades do Interior do Paraná e da região do Planalto Catarinense Curitiba e Cidades do Interior de Outros Estados Brasília, Foz do Iguaçu e outras capitais de Estado Exterior
Prefeito Municipal R$ 300,00 R$ 400,00 R$ 600,00 R$ 1.000,00 Conforme Lei a ser aprovada antes da viagem
Vice Prefeito Municipal, Secretários Municipais, Procurador Jurídico e
Assessores Jurídicos
R$ 300,00 R$ 350,00 R$ 400,00 R$ 800,00
Servidores R$ 200,00 R$ 300,00 R$ 300,00 R$ 650,00

Gestor do Portal da Transparência: Fabio Zanela

Endereço: Rua Cândido Merlo, 290 Centro, CEP: 85515-000

Expediente: 08h às 12h – 13h30min às 17h30min

E-mail: transparencia@bssul.pr.gov.br

Telefone: 46-3234-1135

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