Lei Orgânica Municipal

TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º – O Município de Bom Sucesso do Sul, em união indissolúvel com o Estado do Paraná e a República Federativa do Brasil, constituído dentro do Estado Democrático de Direito da Federação Brasileira, em esfera de governo local objetiva na sua área territorial e competencial, o desenvolvimento, com a construção, de uma comunidade igualitária, justa e solidária, fundamentada na autonomia, na cidadania na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa, na livre concorrência, no pluralismo político, visando ao bem comum e exercendo seu poder de decisão direta dos Munícipes, ou por seus representantes eleitos, nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição do Estado do Paraná e da Constituição da República Federativa do Brasil.

Parágrafo Único – A ação municipal desenvolve-se em todo o território, sem privilégios, eliminando as desigualdades e promovendo o bem estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, crença, filosofia, ou de qualquer outra forma de discriminação.

Art. 2º – O Município reger-se-á por esta Lei Orgânica atendidos os princípios constitucionais.

TÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º – O Município de Bom Sucesso do Sul, pessoa Jurídica de Direito Interno, com autonomia política, administrativa e financeira, integra a divisão administrativa do Estado do Paraná.

Parágrafo Único – A cidade de Bom Sucesso do Sul é a sede do Município.

Art. 4º – O Município poderá criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação Estadual.

Parágrafo Único – Os distritos serão geridos por um administrador, com a cooperação de um conselho distrital, na forma que dispuser Lei Complementar.

Art. 5º – É mantida a integridade do Município, que só poderá ser alterada através de Lei Estadual, mediante a aprovação da população interessada, em plebiscito prévio, desde que seja preservada a unidade histórico-cultural do ambiente urbano.

Parágrafo Único – A incorporação, a fusão e o desmembramento de partes do Município, para integrar ou criar outros Municípios, obedecerão aos requisitos previstos na constituição Estadual.

Art. 6º – São símbolos do Município de Bom Sucesso do Sul, além dos nacionais e estaduais, o Brasão, a Bandeira e o Hino, estabelecidos por Lei.

Art. 7º – São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Art. 8º – O Município de Bom Sucesso do Sul, integrado ao Estado de Direito, utilizará os seguintes instrumentos para promover a sua democratização:

  • I – sufrágio universal direto e secreto;
  • II – plebiscito;
  • III – referendo;
  • IV – veto;
  • V – iniciativa popular no processo legislativo;
  • VI – participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento de suas instituições;
  • VII – ação fiscalizadora sobre a Administração Pública.

CAPÍTULO II – DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

SEÇÃO I – DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA

Art. 9º – Ao Município cabem privativamente, exercer as competências previstas, nos artigos 17 da Constituição Estadual, 30 da Constituição Federal e mais as seguintes:

  • I – Elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;
  • II – Dispor sobre a utilização, a administração e a alienação dos seus bens;
  • III – Adquirir bens, inclusive mediante a desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, na legislação Federal;
  • IV – Elaborar o Plano Diretor da Cidade, que associará desenvolvimento, modernidade e prioridade para as áreas exploradas econômica e geograficamente;
  • V – Organizar o quadro dos servidores, estabelecendo Regime Jurídico Único e plano de carreira compatíveis com a complexidade dos serviços desenvolvidos;
  • VI – Instituir as normas de edificação, loteamento, arruamento e de zoneamento urbanos e rurais, fixando as limitações urbanísticas;
  • VII – Instituir as servidões necessárias aos seus serviços;
  • VIII – Dispor sobre a utilização dos logradouros públicos e especialmente sobre:
    • a) – locais de estacionamento de táxis e demais veículos;
    • b) – itinerário e pontos de parada dos veículos de transporte coletivo;
    • c) – limites e sinalização das áreas de silencio de transito e de tráfego em condições peculiares;
    • d) – serviços de carga e descarga e tonelagem máxima permitida nas vias públicas.
  • IX – Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais;
  • X – Promover a limpeza dos logradouros públicos, o transporte e o destino do lixo domiciliar;
  • XI – Dispor sobre os serviços funerários, administrar os cemitérios públicos e fiscalizar os particulares;
  • XII – Dispor sobre depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;
  • XIII – Arrendar e conceder direito de uso, ou permutar bens do Município;
  • XIV – Aceitar legados e doações;
  • XV – Dispor sobre espetáculos e diversões públicas;
  • XVI – Quanto aos estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços:
    • a) – conceder ou renovar a licença para abertura, fixar horário e condições de funcionamento;
    • b) – revogar a licença daqueles cujas atividades se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao bem-estar, à recreação, ao sossego público e aos bons costumes;
    • c) – promover o fechamento daqueles que funcionarem sem licença, ou após a revogação desta, ou ainda em desacordo com a legislação existente;
  • XVII – Dispor sobre o comércio ambulante e feiras livres;
  • XVIII – Instituir e impor as penalidades por infrações das suas leis e regulamentos;
  • XIX – Integrar consórcio com outros Municípios para solução de problemas comuns;
  • XX – Regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao Poder de Polícia Municipal;
  • XXI – Aprovar denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
  • XXII – Dispor sobre qualquer outra matéria de sua competência exclusiva.

SEÇÃO II – DA COMPETÊNCIA COMUM

Art. 10 – O Município atuará em cooperação com a União e o Estado para exercício das competências comuns, enumeradas no artigo 23 da Constituição Federal, desde que as condições, sejam de seu interesse.

SEÇÃO III – DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR

Art. 11 – Compete ao Município, observadas as normas Federais e Estaduais pertinentes:

  • I – Dispor sobre a prevenção e combate de incêndio;
  • II – Coibir, no exercício do poder de Polícia, as atividades que violarem normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade e outras de interesse coletivo;
  • III – Prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou quando insuficientes por instituições especializadas;
  • IV – Dispor sobre o registro, a vacinação e a captura de animais;
  • V – Dispor mediante suplementação da legislação Federal, Estadual, especialmente sobre:
    • a) – assistência social;
    • b) – ações e serviços de saúde de sua competência;
    • c) – proteção de infância, dos adolescentes, dos idosos e das pessoas portadoras de deficiência;
    • d) – ensino fundamental, pré-escolar e especial, prioritários para o Município;
    • e) – incentivos ao turismo, ao comércio e a indústria;
    • f) – incentivos e tratamento jurídico diferenciado a microempresas e a empresa de pequeno porte, assim definidas em Lei Federal e na forma própria da Constituição Federal;
    • g) – fomento da agropecuária e organização de abastecimento alimentar, ressalvadas as competências legislativa e fiscalizadora da União e do Estado.

CAPÍTULO III – DAS VEDAÇÕES

Art. 12 – Ao Município é vedado:

  • I – Estabelecer cultos religiosos ou Igrejas, subvencionarias, embarassar-lhes o funcionamento, manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvadas na forma da Lei, a colaboração de interesse público;
  • II – Recusar fé aos documentos públicos;
  • III – Criar distinções ou preferências entre brasileiros;
  • IV – Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo com recursos pertencentes aos cofres Públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante, quer por outro meio de comunicação, propaganda política-partidária ou atividades estranhas à administração;
  • V – Promover a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo nesse caso constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
  • VI – Dar nome de pessoa viva a próprio, ruas e logradouros públicos, bem como alterar-lhe a denominação, sem consulta prévia à população interessada na forma da Lei.

TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO I – DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I – DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 13 – O Poder Legislativo do Município de Bom Sucesso do Sul, é exercida pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos pelo voto direto e secreto, para um mandato de 04 (quatro) anos, através de sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos, no exercício dos direitos públicos;

§ 1º – O número de vereadores para cada legislatura será fixado pela legislatura anterior, mediante resolução, até 180 (cento e oitenta) dias antes da data de realização das eleições municipais, atendidos parâmetros de proporcionalidade estabelecidos nas constituições Federal e Estadual.

§ 2º – Para efeito de determinação da população do Município serão aceitos dados e projeções do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas, ou de órgão que o suceder.

Art. 13-A – O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar ao importe de 8% (oito por cento), relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.

§ 1º – A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento), de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores.

§ 2º – Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

  • I – Efetuar repasse que supere o limite definido neste artigo;
  • II – Não enviar o repasse até o dia 20 (vinte) de cada mês; ou,
  • III – envia-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

§ 3º – Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o não cumprimento do disposto contido no § 1º deste artigo.

* O artigo 13-A juntamente com os § 1º, 2º, este com os incisos I, II e III e o § 3º foram acrescidos a L.O.M. conforme Emenda 01 de 25 de agosto de 2000.

SEÇÃO II – DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 14 – Compete a Câmara Municipal:

    • I – Eleger sua Mesa, que terá mandato de um ano, e as Comissões permanentes e temporárias, na forma regimental;
    • II – Elaborar o Regimento Interno;
    • III – Dispor sobre serviços administrativos, sua organização, funcionamento e segurança;
    • IV – Dispor sobre sua organização, funcionamento, policia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

* O inciso IV foi modificado conforme Emenda 01 de 25 de agosto de 2000.

    • V – Aprovar créditos suplementares ao seu orçamento até o limite da reserva de contingência;
    • VI – Fixar, mediante lei de sua iniciativa, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observando o que dispõe os artigos 37 XI, 39 § 4º, 150 II, 153 III e 153 § 2º I da Constituição Federal.

* O inciso VI foi modificado conforme Emenda 01 de 25 de agosto de 2000.

    • VII – Dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
    • VIII – Conhecer da renúncia do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;
    • IX – Elaborar a proposta orçamentária do Poder Legislativo, observados os limites incluídos na Lei das Diretrizes Orçamentárias;
    • X – Fixar e alterar o número de Vereadores, nos termos do artigo 13 desta Lei;
    • XI – Propor ação de institucionalidade de Lei ou de ato Municipal, frente à Constituição do Estado do Paraná, através de sua Mesa;
    • XII – Propor, juntamente com outras Câmaras, emendas à Constituição do Estado do Paraná;
    • XIII – Conceder licença ao Prefeito e aos Vereadores;
    • XIV – Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 10 (dez) dias e do País por qualquer prazo;
    • XV – Criar Comissões de inquérito sobre fatos determinados, referentes à Administração Municipal, ou quando houver interesse público;
    • XVI – Solicitar informações ao Prefeito, aos Secretários ou Diretores sobre os assuntos da Administração Municipal;
    • XVII – Apreciar os vetos do Prefeito;
    • XVIII – Julgar as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara Municipal, na forma da Lei;
    • XIX – Apreciar no prazo máximo de 30 (trinta) dias do recebimento, os consórcios, contratos e convênios dos quais o Município seja parte e que envolvam interesses Municipais;
    • XX – Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da Administração indireta;
    • XXI – Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar;
    • XXII – Autorizar o referendo e convocar plebiscito;
    • XXIII – Conceder honrarias a pessoas que, reconhecida e comprovadamente tenham prestado serviços relevantes ao Município mediante Decreto Legislativo;
    • XXIV – Julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em Lei;
    • XXV – Decidir sobre a perda de mandato de Vereador, nas hipóteses previstas no artigo 18 desta Lei;
    • XXVI – Deliberar sobre outras matérias de caráter político ou administrativo e de sua competência privativa;
    • XXVII – Convocar secretários, responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta, funcionários e servidores públicos, diretores e autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mistas, empresas concessionárias e permissionárias de serviço público para prestarem esclarecimentos sobre assuntos de suas competências;
    • XXVIII – Fixar para viger na legislatura subseqüente, o subsídio dos Vereadores, anteriormente à realização do pleito eleitoral, observando o que dispõe a Constituição Federal a esta Lei Orgânica, não podendo o mesmo ultrapassar o correspondente a 20% (vinte por cento), do subsídio dos Deputados Estaduais.

* O inciso XXVIII foi acrescentado a L.O.M. conforme Emenda 01 de 25 de agosto de 2000.

§ 1º – É fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis mencionados neste artigo prestem informações e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei.

§ 2º – O não atendimento, no prazo estipulado no parágrafo anterior, faculta ao Presidente da Comissão ou da Câmara Municipal, solicitar na conformidade da Legislação Federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a Legislação.

Art. 15 – Cabe a Câmara Municipal dispor, sanção do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre as definidas nos artigos 09, 10 e 11 desta Lei Orgânica.

SEÇÃO III – DOS VEREADORES

Art. 16 – Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e, na circunscrição do Município, por suas opiniões palavras e votos.

SUBSEÇÃO I – DAS INCOMPATIBILIDADES

Art. 17 – É vedado ao Vereador:

  • I – Desde a expedição do Diploma;
    • a) – firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes;
    • b) – aceitar cargo, emprego ou função no âmbito da administração pública direta, indireta ou fundacional, salvo mediante aprovação em concurso público;
  • II – Desde a posse:
    • a) – ocupar cargo, função ou emprego, na administração pública direta, indireta ou fundacional no Município, de que seja exonerável “ad Nutum”, salvo o cargo de Secretário Municipal desde que se licencie do exercício do mandato;
    • b) – exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
    • c) – ser proprietário, controlador ou diretor de empresas que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;
    • d) – patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea “a”.

Art. 18 – Perderá o mandato o Vereador:

  • I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
  • II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
  • III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das Sessões Ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;
  • IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
  • V – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
  • VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
  • VII – que fixar residência fora do Município;
  • VIII – que deixar de tomar posse, sem justo motivo aceito pela Câmara no prazo de 10 (dez) dias da data fixada no § 6º do artigo 26 desta Lei Orgânica.

* Os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII foram modificados conforme Emenda 01 de 25 de agosto de 2000.

§ 1º – Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens lícitas ou imorais.

* O § 1º foi modificado conforme Emenda 01 de 25 de agosto de 2000.

§ 2º – Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, por voto aberto nominal e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

* O § 2º foi modificado conforme Emenda 01 de 04 de dezembro de 2003.

§ 3º – Nos casos previstos nos incisos III, IV, V, VII e VIII, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de oficio ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

* O § 3º foi acrescentado conforme Emenda 01 de 25 de agosto de 2000.

SUBSEÇÃO II – DA EXTINÇÃO DO MANDATO

Art. 19 – Extingue-se o mandato:

  • I – por falecimento do titular;
  • II – por renúncia formalizada;
  • III – pela perda do mandato;

Parágrafo Único – O Presidente da Câmara, nos casos definido no “caput” deste artigo, declara a extinção do mandato.