Projeto Transparência nos Municípios (MPPR)
A iniciativa, que vem sendo desenvolvida desde outubro de 2012, é um projeto institucional do MPPR com o objetivo de zelar pela transparência da gestão pública municipal, incentivar a implantação e o aperfeiçoamento dos Portais de Transparência de todos os Municípios e Câmaras Municipais do Paraná, e dar efetividade às normas da Lei de Acesso à Informação, fomentando o exercício do controle social.
A transparência é um dever constitucional imposto aos gestores públicos, o qual garante a ampla publicidade e fiscalização de seus atos pelos órgãos de controle e pela população, e assegura, assim, maior prevenção à prática de atos de corrupção.
O Município de Bom Sucesso do Sul firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) juntamente com o Ministério Público do Paraná (MPPR) em que se compromente a disponibilizar em seu Portal da Transparência todos os itens abaixo elencados. Para acessar as informações de cada item basta clicar no botão do Link no lado direito da tabela abaixo.
Posição: 18/08/2022
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
Ministério Publico do Paraná (MPPR)
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| Área |
Item |
Descrição |
Link |
| Geral |
1 |
Há Pagina Oficial na Internet? |
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As Informações estão organizadas em Portal da Transparência? |
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| 3 |
Consta o Organograma Administrativo? |
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| 4 |
Constam as Leis Municipais e Atos Normativos Municipais? |
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| 5 |
Consta o Numero de Telefone e e-mail para contato? |
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| 6 |
Constam os Endereços Oficiais? |
| 7 |
Constam os Horários de Atendimento? |
| 8 |
Consta modelo de formulário para pedido de informações? |
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| 9 |
Consta a data de ultima atualização de cada conjunto de informações? |
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| Pessoal |
10 |
Consta o Quadro Funcional? |
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| 11 |
Consta informações sobre Servidores Cedidos por Outros Órgãos? |
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| 12 |
Constam informações sobre Servidores Cedidos a Outros Órgãos? |
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| 13 |
Constam informações sobre servidores temporários? |
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| 14 |
Consta a Renumeração de cada um dos agentes públicos? |
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| 15 |
Consta a relação dos valores mensais gastos com pagamentos de diárias? |
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| 16 |
Consta a relação dos valores mensais gastos com pagamentos de ajuda de custos? |
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| 17 |
Consta a relação dos valores mensais gastos com pagamentos de adiantamento de despesas? |
| 18 |
Consta a relação dos valores mensais gastos com aquisição de passagens rodoviárias e aéreas ou com verbas relativas a ressarcimento de combustível? |
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| 19 |
Constam os gastos com Cartões Corporativos? |
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| 20 |
Consta o relatório consolidado referente às verbas de representação e de gabinete? |
| 21 |
Consta o Relatório mensal consolidado referente aos reembolsos? |
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| Administração |
22 |
Constam os Avisos e Editais de Licitação? |
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| 23 |
Constam Contratos e Aditivos? |
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| 24 |
Constam Convênios? |
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| 25 |
Constam as Peças Principais dos Procedimentos Licitatórios na Íntegra? |
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| 26 |
Constam as Licitações Abertas, Em Andamento e Já Realizadas? |
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| 27 |
Constam Constam as Principais Peças dos Procedimentos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitações? |
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| 28 |
Constam as Justificativas para Contratação Direta? |
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| 29 |
Consta o Relatório de Posição Bimestral de Estoque de Suprimentos? |
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| 30 |
Consta a Relação dos Bens Patrimoniais? Consta a Relação de Cessões, Permutas e Doação de Bens? |
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| Orçamento |
31 |
Constam informações sobre as Despesas e Receitas? |
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| 32 |
Constam os Números das Notas Fiscais Eletrônicas na Liquidação de Empenhos? |
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| 33 |
Consta a Lei do Plano Plurianual – PPA? |
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| 34 |
Consta a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO? |
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| 35 |
Consta a Lei Orçamentária Anual – LOA? |
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| 36 |
Consta o Plano de Contas do Município? |
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| 37 |
Consta o Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO? |
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| 38 |
Consta o Relatório de Gestão Fiscal – RGF? |
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| 39 |
Consta Ata de Audiência Públicas de Avaliação de Metas Fiscais? |
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| 40 |
Consta a Execução Orçamentária? |
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| 41 |
Consta o Relatório de Operações Financeiras de Qualquer Natureza? |
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| 42 |
Constam os Extratos Bancários ou Relatórios com os respectivos saldos bancários mensais? |
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| 43 |
Constam as Movimentações dos Fundos? |
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| Área da Educação |
44 |
Constam os demonstrativos/Relatórios de Receitas e Despesas, contendo os dados referentes ao percentual mínimo de aplicação das receitas de impostos e transferências do MDE? |
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| 45 |
Constam os Demonstrativos/Relatórios de Receitas e Despesas contendo os dados sobre os valores e a destinação dos recursos do FUNDEB? |
| 46 |
Consta o Relatório contendo informações sobre recursos oriundos de ações e programas do governo federal? |
| Área da Saúde |
47 |
Consta o Relatório contendo dados referentes ao percentual mínimo de aplicação das receitas de impostos e transferências na Área da Saúde? |
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| Pessoal |
48 |
Consta a Relação de Estagiários? Consta a Relação de Menores Aprendizes? |
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Gestor do Portal da Transparência: Fabio Zanela
Endereço: Rua Cândido Merlo, 290 Centro, CEP: 85515-000
Expediente: 08h às 12h – 13h30min às 17h30min
E-mail: transparencia@bssul.pr.gov.br
Telefone: 46-3234-1135
