Saúde

O Departamento

Atribuições

Art. 16. É o órgão encarregado de promover os serviços de assistência médico\odontológica a população do Município; encaminhar a postos de saúde, hospitais e outros serviços assistenciais as pessoas que necessitem dessa providencia; promover inspeções de saúde e prestar assistência médico\odontológica nos servidores municipais; realizar serviços de fiscalização sanitária, de conformidade com a legislação vigente; promover o saneamento básico no Município, conjuntamente com os Departamentos de Obras e Serviços urbanos e de Obras e Serviços Rodoviários.

Art. 17. O Departamento de Saúde compõe-se das seguintes divisões, imediatamente subordinadas ao respectivo titular:

  • I – Divisão de Saúde
  • II – Divisão de Vigilância Sanitária
  • III – Divisão de Vigilância Epidemiológica
  • IV – Divisão de Assessoramento a Programas de Saúde

Fonte: Lei Municipal Nº 347/2005

Plano Municipal de Saúde 2018/2021

O Plano Municipal de Saúde, mais do que exigência formal, é um instrumento fundamental para a consolidação do SUS, deve ser a expressão das politicas e dos compromissos de saúde numa determinada esfera de gestão, é a base para a execução, o monitoramento, a avaliação e a gestão do sistema de saúde de acordo com os direitos sociais estabelecidos pela Constituição Federal, que deverá ser garantido mediante Politica que promova o acesso universal às ações e serviços de Saúde, quesito obrigatório para a utilização de recursos financeiros da fonte Municipal, Estadual e Federal, bem como medidas sociais e econômicas que visem a redução dos riscos de doenças e de outros agravos.

O Município de Bom Sucesso do Sul tem desenvolvido ações objetivas na prevenção e controle de doenças, através da Estratégias Saúde da Família – ESF, Vigilância Sanitária e Epidemiológica, programas que tem proporcionado resultados extremamente positivos à população. Nesta filosofia se faz necessário aprimorar, implementar o desenvolvimento sistemas de avaliação, controle e qualidade nos serviços prestados. O referido documento reflete nossa realidade atual, e está estruturado em: análise situacional, determinantes e condicionantes, gestão em saúde, que subsidiarão os programas, as diretrizes, objetivos, metas e ações, que deverão direcionar as agendas municipais de saúde dos próximos quatro anos.

Conselho Municipal de Saúde

O Conselho Municipal de Saúde (CMS) atua e delibera na formulação e controle da execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, nas estratégias e na promoção do processo de controle social, no âmbito dos setores público e privado. Entre suas atribuições estão deliberar sobre estratégias e atuar no controle da execução da Política Municipal de Saúde; deliberar, analisar, controlar e apreciar, no nível municipal, o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e aprovar, controlar, acompanhar e avaliar o Plano Municipal de Saúde.

Entre suas atribuições estão deliberar sobre estratégias e atuar no controle da execução da Política Municipal de Saúde; deliberar, analisar, controlar e apreciar, no nível municipal, o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e aprovar, controlar, acompanhar e avaliar o Plano Municipal de Saúde.

São, ainda, funções do CMS, estimular a participação e o controle popular através da sociedade civil organizada, nas instâncias colegiadas gestoras das ações de saúde em nível distrital regional e de unidades; e possibilitar a informação das questões de saúde e o amplo conhecimento do Sistema Único de Saúde à população e às instituições públicas e entidades privadas.

Relatório Anual de Gestão da Saúde

O Relatório de Gestão é o instrumento da gestão do SUS, do âmbito do planejamento, conforme item IV do art. 4º da Lei Nº 8.142/90, referenciado também na Lei Complementar 141/2012 e Portaria 575/2012 do Ministério da Saúde.

Além de constituir-se no instrumento de comprovação da aplicação dos recursos, o relatório tem a finalidade de apresentar os resultados alcançados com a execução da Programação Anual de Saúde, orientar a elaboração da nova programação anual, bem como eventuais redirecionamentos que se fizerem necessários no Plano de Saúde.

O Relatório Anual de Gestão da Saúde é também a principal ferramenta de acompanhamento da gestão da saúde no município.

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