A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.
Atendimento pela Plataforma Fala.BR
O Município de Bom Sucesso do Sul passou a utilizar a Plataforma Fala.BR, da Controladoria-Geral da União (CGU), como ferramenta oficial para o recebimento e acompanhamento de manifestações de Ouvidoria e de pedidos de Acesso à Informação.
Por se tratar de uma plataforma integrada e padronizada em âmbito nacional, a página do Fala.BR poderá não apresentar diretamente o nome ou a identificação visual do Município de Bom Sucesso do Sul.
Isso não significa que o atendimento não seja realizado pelo Município. As manifestações e os pedidos encaminhados por meio da plataforma são direcionados ao Município de Bom Sucesso do Sul, sendo recebidos, analisados e respondidos pela equipe responsável do Município, conforme a natureza da solicitação.
Para registrar uma manifestação de Ouvidoria ou realizar um pedido de Acesso à Informçaão, acesse o link abaixo:
Legislação Acesso à Informação
Setor Responsáveis pelo Atendimento ao Cidadão
Setor Responsável: Departamento de Administração e Planejamento – Prefeitura Municipal
Coordenador: Fabio Zanela
Atendente: Carise Regina Nesello
Endereço: Rua Cândido Merlo, 290, Centro – Bom Sucesso do Sul – PR
CEP: 85515-000
Telefone: (46) 3199 – 2333
E-mail: sic@bssul.pr.gov.br
Horário de Atendimento:Terças e Quintas, 08h às 12h – 13h30min às 17h30min
Relatórios Estatísticos, Informações Desclassificadas e Classificação de Documentos
O Município produz anualmente relatórios estatísticos sobre os pediddos de informações realizados através do e-SIC. Consulte abaixo os Relatórios Estatísticos, as Informações Desclassificadas e a Classificação de Documentos.
Gestor do Portal da Transparência: Fabio Zanela
Endereço: Rua Cândido Merlo, 290 Centro, CEP: 85515-000
Expediente: 08h às 12h – 13h30min às 17h30min
E-mail: transparencia@bssul.pr.gov.br
Telefone: 46-3199-2333