Julgamento Prestação de Contas Executivo pelo Poder Legislativo

O julgamento das contas do prefeito é o momento em que a Câmara Municipal, auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE\PR), realiza uma avaliação sobre a qualidade do gasto público. São analisados os aspectos de legalidade, economicidade, eficência, eficácia e efetividade das ações do Poder Executivo.

A partir da análise completa das contas enviadas pelo Prefeito e do Parecer Prévio elaborado pelo TCE, a Câmara votará um projeto de resolução que aprova ou rejeita essas contas.

Nesta página encontram-se as Resolução com a decisão do Poder Legislativo.


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