A FAQ, iniciais da expressão em inglês Frequently Asked Questions, significa Perguntas Respondidas Frequentemente, ou simplesmente Perguntas Frequentes. O termo resume um conglomerado de informações usadas para o autoatendimento.

O principal objetivo das Perguntas Frequentes é facilitar a vida de quem acessa o Site ou Portal da Transparência. A FAQ serve para tirar dúvidas e informar sobre os assuntos que mais impactam um determinado público. Na FAQ são encontrados os temas que causam maior problema para usuários e, por consequência disso, maior esforço da equipe de atendimento.

Portanto, as funções da FAQ ficam divididas em duas partes principais:

• Informar sobre assuntos mais procurados;
• Aliviar o trabalho da equipe de atendimento;

O que é o Portal da Transparência?

O Portal da Transparência é uma iniciativa para divulgar dados e informações da Gestão Governamental, possibilitando que a Sociedade participe, acompanhem e fiscalizem a aplicação dos recursos públicos. O objetivo é dar maior transparência nos atos administrativos e contribuir para o aumento do Controle Social e da Transparência, da gestão democrática na Admnistração Pública e do Combate à Corrupção. Tanmbém é um instrumento de controle social, que permite a sociedade acompanhar as informações dos entes públicos e possibilita que estes fiscalizem a gestão pública.

Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?

Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. O acesso às informações é livre, independente de senhas ou autorizações, bastando que o interessado possua conexão com a internet.

O que é a LC 131?

A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios.

O que é considerado “tempo real” para fins da LC 131?

Conforme definido pelo Decreto nº 7.185/2010, a liberação em tempo real se refere à disponibilização das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no respectivo sistema, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento.

Quais as penalidades para Estados e Municipios que não cumprirem a Lei Complementar nº 131/2009?

Conforme disposto na LC 131, o ente que não disponibilizar as informações no prazo estabelecido fica impedido de receber transferências voluntárias.

Quais órgãos são obrigados a divulgar informações no Portal da Transparência?

Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta (Autoarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista).

Além do Governo Federal, todos os Estados e Municipios são obrigados a desenvolver o Portal da Transparência?

Conforme definido pela LC 131, todos os entes possuem obrigação em liberar pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. Essas informações precisam estar disponíveis na rede mundial de computadores, não necessariamente em um Portal da Transparência, contudo, considerando boas práticas, é desejável concentrar as informações em um só local.

Qual a diferença entre valor empenhado, valor liquidado e valor pago?

Valor empenhado é o valor que a entidade reservou para efetuar um pagamento planejado. O empenho ocorre, por exemplo, após a assinatura de um contrato para prestação de serviço. Neste caso, quando o serviço for executado, o valor é liquidado, e quando o prestador do serviço de fato receber o valor, ele é considerado valor pago.

O que é LAI?

É a Lei de Acesso à Informação. Criada em 2011, possui o intuito de garantir e permitir a qualquer cidadão, o acesso aos dados e informações referentes aos entes federativos, nos níveis federal, estadual e municipal.

O que é LRF?

É a Lei de Responsabilidade Fiscal, ou ainda, Lei Complementar nº 101, que foi sancionada em 2000 com o objetivo de estabelecer normas e responsabilidades aos gestores públicos no uso do erário.

Qual o objetivo da Transparência Ativa?

Demonstrar, sem qualquer tipo de requerimento, informações de interesse geral dos órgãos e entidades do setor público através de meios de comunicação de amplo acesso como a Internet, promovendo a participação dos cidadãos no acompanhamento da gestão.

Existe restrição de acesso ao portal?

Não. As informações disponibilizadas no portal podem ser acessadas por qualquer cidadão, assim como sua impressão e armazenamento para análise em outros aplicativos.

Qual a fundamentação legal?

A transparência do portal está amparada na Lei Complementar 131, promulgada em 27 de maio de 2009. Ela modificou a redação dada na Lei de Responsabilidade Fiscal determinando a divulgação, em tempo real, de informações da execução orçamentária e financeira nas três esferas (União, Estados e Município) e nos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

Que informações são disponibilizadas para consulta?

Conforme a Lei Complementar 131/2009, o portal disponibiliza as seguintes informações: Referente as receitas: lançamento e recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive no que se refere a recursos extraordinários. Referente as despesas: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização com, no mínimo, número do processo correspondente, bem fornecido ou serviço prestado, pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e procedimento licitatório realizado (quando for o caso).

Existem informações adicionais?

Sim. Para melhorar o entendimento dos dados exigidos pela Lei Complementar 131/2009. O portal exibe informações complementares de processos licitatórios realizados e em andamento, instrumentos contratuais celebrados, transferências financeiras entre entidades da mesma esfera de governo, valores da folha de pagamento, relação dos servidores, relação de bens patrimoniais, movimentação do estoque, informações organizacionais e publicação de documentos.

Qual a origem dos dados?

A informação disponibilizada no portal tem origem nos Sistemas de Gestão Financeira, Tributária, Pessoal e Compras da entidade.

Com que frequência ocorre a atualização dos dados?

O processo de atualização ocorre diariamente e, de acordo com o decreto 7.185/2010, a divulgação em tempo real se refere a divulgação das informações em meio eletrônico de amplo acesso até o primeiro dia útil subsequente a data do registro contábil no Sistema de Gestão da Entidade.

Posso fazer a busca de uma informação específica?

Sim, através do recurso de pesquisa disponível em todo o portal e nos filtros localizados em cada uma das consultas existentes.

Gestor do Portal da Transparência: Fabio Zanela

Endereço: Rua Cândido Merlo, 290 Centro, CEP: 85515-000

Expediente: 08h às 12h – 13h30min às 17h30min

E-mail: transparencia@bssul.pr.gov.br

Telefone: 46-3234-1135