Vagas e Lista de Espera Escolas Municipais

O Departamento Municipal de Educação, Cultura e Esportes divulga a lista única de espera por vagas, número de vagas existentes e ocupadas no Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI Vovó Helena e Escola Municipal Irmã Neli.

Lei Nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente

Capitulo IV – Dos Direitos à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

  1. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
  2. direito de ser respeitado por seus educadores;
  3. direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
  4. direito de organização e participação em entidades estudantis;
  5. acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica (Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019)

Parágrafo Único É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Lei Nº 13.005/2014 – Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE

Anexo – Metas e Estratégias

Meta 1: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE.

Lei Nº 9.394/1996 – Estabelece as Diretrizes e bases da educação nacional

Titulo III – Do Direito à Educação e do Dever de Educar

Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

  1. educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

2022

Abril
Março
Fevereiro

2021

Novembro
Outubro
Setembro
Agosto

2020

2019

Gestor do Portal da Transparência: Fabio Zanela

Endereço: Rua Cândido Merlo, 290 Centro, CEP: 85515-000

Expediente: 08h às 12h – 13h30min às 17h30min

E-mail: transparencia@bssul.pr.gov.br

Telefone: 46-3234-1135

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