Conselho Municipal de Educação

Com função divesificada, o conselho municipal ajuda a estabelecer um maior controle da gestão municipal de ensino e, podem ser um importante pilar de uma gestão democrática, com a participação da sociedade civil nas decisões politicas relacionadas à Educação

O conselho funciona como mediador e articulador da relação entre a sociedade e os gestores da Educação municipal. Destacam-se cinco funções do órgão:

  • Normatizar: elaborar as regras que adaptam para o município as determinações das leis federais e/ou estaduais e que as complementem, quando necessário.
  • Deliberar: autorizar ou não o funcionamento das escolas públicas municipais e da rede privada de ensino. Legalizar cursos e deliberar sobre o currículo da rede municipal de ensino.
  • Assessorar: responder aos questionamentos e dúvidas do poder público e da sociedade. As respostas do órgão são consolidadas por meio de pareceres.
  • Fiscalizar: acompanhar a execução das políticas públicas e monitorar os resultados educacionais do sistema municipal.

Legislação Municipal

O Conselho Municipal de Educação (CME) é instituído por meio da Lei Municipal Nº 270, de 20 de novembro de 2002 e alterada pela Lei Municipal Nº 711, de 10 de junho de 2009.

A existência do conselho municipal de Educação como instituição encontra respaldo na Constituição Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nº 9394/96 e no Plano Nacional de Educação (PNE), como estratégia da Meta 19:

“19.5) estimular a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares e conselhos municipais de educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo;”

Composição do CME

Os membros do Conselho Municipal de Educação são nomeados através de Decretos e devem compor o conselho representantes do governo, da comunidade escolar e da sociedade civil em geral. O órgão deve contar com membros da secretaria municipal de Educação; docentes; diretores e funcionários das redes de ensino do município. Há a possibilidade também da participação de entidades religiosas, organizações não-governamentais, fundações e instituições de capital privado.

Atas de Reuniões do CME

As reuniões do conselho são realizadas conforme programação do colegiado e ao final da reunião todos os membros presentes assinam as atas as quais estão publicadas ao lado.

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