Obras e Serviços Urbanos

Atribuições

Art. 10. É o órgão encarregado de executar as atividades concernentes à manutenção das ruas, praças e jardins; arborização de logradouros públicos; manutenção da limpeza pública; administração dos cemitérios públicos; fiscalização dos serviços públicos ou de utilidade pública, concedidos ou permitidos; emissão de parecer quando da autorização para funcionamento de estabelecimentos públicos e privados; execução dos serviços de iluminação pública; elaboração e fiscalização de projetos de engenharia civil que sejam necessários ao atendimento dos interesses municipais.

Art. 11. O Departamento de Obras e Serviços Urbanos compõe-se das seguintes divisões, imediatamente subordinadas ao respectivo titular:

• I – Divisão de Engenharia
• II – Divisão de Obras Urbanas
• III – Divisão de Serviços Urbanos
• IV – Divisão de Logradouros Públicos
• V – Divisão de Utilidade Pública

Fonte: Lei Municipal Nº 347/2005

Análise de Projetos, Plano Diretor Mapas e Documentos

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Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS

Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) é um documento de planejamento estratégico exigido pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010) que define as diretrizes, metas e ações do município para o manejo ambientalmente adequado do lixo e dos materiais descartados.

Plano Regional de Saneamento Básico MRAE 3

O Plano Regional de Saneamento Básico da Microrregião de Água e Esgoto do Oeste (MRAE-3) é um instrumento de planejamento integrado criado para organizar, orientar e viabilizar os serviços de saneamento (água, esgoto e drenagem) de forma conjunta em dezenas de municípios da região Oeste do Paraná.

Plano Municipal de Arborização Urbana – 2019

Plano Municipal de Arborização Urbana é um instrumento de gestão pública que planeja, orienta e regula o plantio, a conservação e o manejo das árvores em ruas, praças e espaços públicos de uma cidade. Ele serve para garantir que o verde urbano cresça de forma organizada, melhorando o clima e a qualidade de vida da população.