O Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA é um órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, normativo e de controle social, vinculado ao órgão municipal responsável pela política ambiental.
Tem por finalidade promover a participação da sociedade na gestão ambiental do Município, contribuindo para a formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas ambientais, bem como para a preservação, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental, visando ao desenvolvimento sustentável e à melhoria da qualidade de vida da população.
Atribuições
Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental propor e pronunciar-se sobre suas competências legais e regulamentares:
- acompanhar e propor diretrizes para a Política Municipal de Meio Ambiente;
- acompanhar os planos, programas e ações municipais relacionados ao meio ambiente;
- propor medidas destinadas à proteção, conservação e recuperação ambiental;
- acompanhar ações relativas aos recursos hídricos, áreas verdes, matas ciliares e demais recursos naturais;
- propor e acompanhar ações de educação ambiental;
- promover a participação da sociedade nas questões ambientais;
- acompanhar e propor medidas relativas ao controle e fiscalização ambiental, respeitadas as competências dos órgãos responsáveis;
- deliberar sobre as diretrizes e o Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
- acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo;
- apreciar o relatório anual de gestão do Fundo;
- solicitar aos órgãos municipais informações necessárias ao exercício de suas atribuições;
- elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
- exercer outras atribuições relacionadas à Política Municipal de Meio Ambiente previstas em lei ou regulamento.
Legislação CMSBA
Gestor do Portal da Transparência: Fabio Zanela
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Expediente: 08h às 12h – 13h30min às 17h30min
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Telefone: 46-3199-2333