A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.
Sendo assim o Município de Bom Sucesso do Sul regulamentou a Lei de Acesso à Informação através do Decreto Municipal Nº 2.243/2016 disponível no link abaixo.
Também disponibilizamos o Sistema Eletrônico de Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC).
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação. Acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Federal. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.
Setor Responsável pelo Atendimento ao Cidadão
Setor Responsável: Departamento de Administração e Planejamento – Prefeitura Municipal
Responsável: Fabio Zanela
Endereço: Rua Cândido Merlo, 290, Centro – Bom Sucesso do Sul – PR
CEP: 85515-000
Telefone: (46) 3234 – 1135
E-mail: transparenciabss@gmail.com
Horário de Atendimento:Segunda à Sexta, 08h às 12h – 13h30min às 17h30min
Relatórios Estatísticos, Informações Desclassificadas e Classificação de Documentos
O Município produz anualmente relatórios estatísticos sobre os pediddos de informações realizados através do e-SIC. Consulte abaixo os Relatórios Estatísticos, as Informações Desclassificadas e a Classificação de Documentos.
Gestor do Portal da Transparência: Fabio Zanela
Endereço: Rua Cândido Merlo, 290 Centro, CEP: 85515-000
Expediente: 08h às 12h – 13h30min às 17h30min
E-mail: transparencia@bssul.pr.gov.br
Telefone: 46-3234-1135