O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito municipal.
O Conselho do Fundeb não é uma nova instância de controle, mas sim de representação social, não devendo, portanto, ser confundido com o controle interno (executado pelo próprio Poder Executivo), nem como o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a preciação das contas do Poder Executivo.
Nessa página encontram-se todas as informações sobre o CACS FUNDEB.
Legislação Municipal
O CACS FUNDEB é instituído por meio da Lei Municipal Nº 432/2007 e alterada pelas Leis Municipais Nº 698/2009, 1.514/2020 e 1.540/2021.
Composição do CACS FUNDEB
Os membros do CACS FUNDEB são nomeados através de Decretos e devem compor o conselho representantes do governo, da comunidade escolar e da sociedade civil em geral. O órgão deve contar com membros da secretaria municipal de Educação; docentes; diretores e funcionários das redes de ensino do município. Há a possibilidade também da participação de entidades religiosas, organizações não-governamentais, fundações e instituições de capital privado.
Atas de Reuniões CACS FUNDEB
As reuniões do CACS FUNDEB são realizadas conforme programação do colegiado e ao final da reunião todos os membros presentes assinam as atas as quais estão publicadas abaixo.
Gestor do Portal da Transparência: Fabio Zanela
Endereço: Rua Cândido Merlo, 290 Centro, CEP: 85515-000
Expediente: 08h às 12h – 13h30min às 17h30min
E-mail: transparencia@bssul.pr.gov.br
Telefone: 46-3234-1135