Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental

O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (CMSBA) é um órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador, propositivo e de controle social, integrante da estrutura administrativa do Município de Bom Sucesso do Sul, constituindo-se em espaço de articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil para o acompanhamento e fortalecimento das políticas públicas de saneamento básico e ambiental.

Cabe ao CMSBA acompanhar, avaliar, deliberar e fiscalizar a implementação da Política Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, bem como a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA), contribuindo para a definição de diretrizes e prioridades e para o aprimoramento das ações de saneamento e proteção ambiental no Município.

Atribuições

Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental propor e pronunciar-se sobre suas competências legais e regulamentares:

1. Regular e fiscalizar a prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
2. Estabelecer, acompanhar e fiscalizar o cumprimento das normas, metas, indicadores e padrões de qualidade, eficiência, regularidade, continuidade, segurança e universalização aplicáveis aos serviços;
3. Exercer a regulação econômica e tarifária dos serviços, quando cabível;
4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos contratos, convênios, termos e demais instrumentos relacionados à prestação dos serviços, nos limites de sua competência;
5. Expedir normas, deliberações e demais atos regulatórios necessários ao exercício de suas atribuições;
6. Requisitar dos prestadores dos serviços informações, documentos, dados e demais elementos necessários ao exercício da regulação e fiscalização;
7. Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas pela legislação e regulamentação aplicáveis.

Legislação CMSBA

Gestor do Portal da Transparência: Fabio Zanela

Endereço: Rua Cândido Merlo, 290 Centro, CEP: 85515-000

Expediente: 08h às 12h – 13h30min às 17h30min

E-mail: transparencia@bssul.pr.gov.br

Telefone: 46-3199-2333