Conforme Exigência contida no Oficio Nº 045/2019 e na Recomendação Administrativa Nº 003/2019 do Ministério Público do Estado do Paraná – Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Publico e no Combate à Improbidade Administrativa – GEPATRIA – Região de Francisco Beltrão/PR, são abaixo publicados nesta página os documentos citados, bem como Os Relatórios Mensais de Diárias contendo todas as informações já requeridas na TAC-MPPR além de todos os Processos de Diárias contendo desde o empenho, requerimento, portaria até o comprovante de pagamento da mesma e demais informações referente à diária.
Tabela de Valores das Diárias
O Art. 2º da Lei Municipal Nº 1.501, de 16 de abril de 2020 informa que: O valor unitário das diárias, independentemente do destino, terá como valores àqueles estabelecidos no Anexo I desta Lei
| Cargo ou Função | Cidades da Região da AMSOP e Oeste de Santa Catarina | Cidades do Interior do Paraná e da região do Planalto Catarinense | Curitiba e Cidades do Interior de Outros Estados | Brasília, Foz do Iguaçu e outras capitais de Estado | Exterior |
|---|---|---|---|---|---|
| Prefeito Municipal | R$ 300,00 | R$ 400,00 | R$ 600,00 | R$ 1.000,00 | Conforme Lei a ser aprovada antes da viagem |
| Vice Prefeito Municipal, Secretários Municipais, Procurador Jurídico e Assessores Jurídicos |
R$ 300,00 | R$ 350,00 | R$ 400,00 | R$ 800,00 | |
| Servidores | R$ 200,00 | R$ 300,00 | R$ 300,00 | R$ 650,00 |
Informamos que até o presente momento não houve nenhuma diária para viagem ao exterior.
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