Análise de Projetos, Plano Diretor Mapas e Documentos

Plano Diretor

O Plano Diretor é uma lei municipal que orienta o crescimento e o desenvolvimento urbano de toda a cidade, ele busca melhorar a qualidade de vida da população, reduzir as desigualdades socioeconômicas e tornar as cidades mais inclusivas, justas e ambientalmente equilibradas.

Lei do Uso e Ocupação do Solo

A Lei do Uso e Ocupação do Solo é uma legislação municipal que estabelece parâmetros para o uso do solo, com objetivo de orientar e ordenar o crescimento da cidade. Esse recurso visa controlar os espaços urbanos, estabelecendo normas que determinam o que é ou não permitido para cada espaço.

Código de Obras

O código de obras é uma lei que estipula as normas técnicas para a execução de qualquer tipo de construção, nele, estão definidos os procedimentos para aprovação de projetos, metodologia para execução e fiscalização de obras, licenças para execução e penalidades para os casos de descumprimento da lei.

Consulta Prévia

A consulta prévia poderá ser requerida por qualquer interessado, mediante a apresentação de croque de localização do lote onde será realizada a construção, reconstrução, reforma ou ampliação, constando a indicação das normas urbanísticas incidentes sobre o lote, constantes da Lei do uso e Ocupação do Solo, da lei do Sistema Viário e eventuais restrições provindas da legislação ambiental estadual e federal.

As informações disponibilizadas pela Consulta Prévia prescreverão em 90 (noventa) dias a contar da data de publicação do despacho para sua emissão.

Aprovação de Projetos e Alvará de Construção

O requerimento para aprovação de projetos e alvará de construção será instruído pelos seguintes documentos:

• Requerimento;
• Memorial Descritivo;
• Matrícula atualizada do imóvel (máximo 60 dias);
• Três cópias de Projeto Arquitetônico, com assinaturas (quando da análise do projeto poderá apresentar uma cópia apenas, e as demais quando aprovado);
• A planta de implantação deverá constar a localização do sistema de tratamento de esgoto, distante ao menos 1,50m das divisas e construções; Representação da calçada, conforme padrão (vide arquivo Modelo Calçadas DWG) e Anexo 12 – Mapa Mobilidade Urbana, com medidas conferidas in-loco e indicação da guia rebaixada para acesso á veículos;
• Obra com até 100m² (Responsabilidade Técnica dos Projetos Arquitetônico e Execução);
• Obra com mais de 100m² (Responsabilidade Técnica: Arquitetônica, Execução, Estrutural, Hidráulico e Elétrico);
• Edificações: Comercial/Residencial Multifamiliar/Industrial, maiores que 200m² (Responsabilidade Técnica: Arquitetônico, Execução, Estrutural, Hidráulico, Elétrico, Prevenção de Incêndio e Certificado do Coropo de Bombeiros ou Protocolo);
• Quadro de Áreas das unidades, quando Edifício Comercial/Residencial;

Documentos adicionais podem ser solicitados, a depender da situação, como por exemplo:

• Autorização para Construir em Imóvel de Terceiros (Quando o proprietário constado em projeto for diferente do proprietário constado na matrícula);
• Anuência do Meio Ambiente e/ou Autorização do IAT (Instituto Água e Terra) – Quando o Imóvel possuir alguma restrição ambiental;
• Autorização do DER, quando localizado em Rodovia Estadual;
• Anuência do Banco Credor (Quando constar alguma pendência registrada em Matrícula sem cancelamento (Hipoteca, Caução, Penhora, Alienação Fiduciária e Outros));

Certidão de Demolição

O requerimento para obtenção do alvará de demolição será instruído com os seguintes documentos:

• Matrícula atualizada do imóvel (máximo 60 dias);
• Croqui de localização do imóvel;
• Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de profissional habilitado nos seguintes casos:
• Edificação com mais de dois pavimentos ou que tenha mais de oito metros de altura;
• Edificação no alinhamento ou dele distante menos de um metro;

Habite-se

Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida vistoria pela Prefeitura Municipal e expedido o Certificado de Conclusão de Obra – o Habite-se.

Concluída a obra, o proprietário, juntamente com o responsável técnico, deverá solicitar ao Município, o “habite-se” da edificação, que deverá ser precedido de vistoria pelo órgão competente, atendento às exigências previstas neste Código e na Legislação Estadual e Federal.

Abaixo encontram-se os demais documentos do Plano Diretor da Lei de Uso e Ocupação do Solo e Modelos e Requerimentos.

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