A Prestação de Contas é dever constitucional dos que utilizam, arrecadam, guardam, gerenciam ou administram dinheiros, bens e valores públicos. Aqui qualquer cidadão pode consultar o trâmite e a situação atual das últimas prestações de contas do Poder Executivo Municipal.
Com base nos estudos das unidades técnicas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná é elaborado um parecer prévio pela aprovação ou não das contas do Prefeito, em determinado exercício. Este parecer é votado pelos conselheiros do TCE, em sessão plenária. Na sequência, o parecer é encaminhado à Câmara de Vereadores Municipal, para que os vereadores, então, no exercício do mandato conferido pelo voto popular, julguem as contas.
| Documento | Ementa |
|---|---|
| Instrução Nº 681/2021 | Prestação de Contas do Prefeito Municipal. Pelo encaminhamento dos autos ao Gabinete do Relator para deliberar quanto à correção do rol de responsáveis. |
| Instrução Nº 4176/2021 Primeiro Exame |
Município de Bom Sucesso do Sul, Prestação de Contas do exercício de 2020. Primeiro Exame. Contas Regulares. |
| Parecer Nº 870/2021 | Prestação de Contas do Prefeito Municipal. Exercício de 2020. Pela intimação do Município de Bom Sucesso do Sul e do Sr. Nilson Antonio Feversani, para apresentação de esclarecimentos. |
| Instrução Nº 1367/2022 | Município de Bom Sucesso do Sul. Prestação de Contas do Exercício de 2020. Retorno para atendimento ao Despacho nº 48/2022 – GCILB, peça processual nº 43. Contas Regulares, segundo escopo de análise. Com proposta de determinação. |
| Parecer Nº 337/2022 | Prestação de Contas do Prefeito Municipal. Retorno. Exercício de 2020. Contadora e Controlador Interno com vínculo de parentesco. Pela emissão de Parecer Prévio recomendando a regularidade com ressalva das contas, com expedição de determinação. |
| Acórdão de Parecer Prévio Nº 164/2022 – Primeira Câmara | Prestação de contas do Prefeito Municipal. Vínculo matrimonial entre a Contadora e Controlador Interno. Ausência de apontamento de prejuízos. Parecer prévio pela regularidade das contas. |
| Autos Digitais TCE\PR | |
| Documento | Ementa |
|---|---|
| Instrução Nº 2089/2020 Primeiro Exame |
Município de Bom Sucesso do Sul. Prestação de Contas do exercício de 2019. Primeiro Exame. Contas com Restrições – Cabe aplicão de multa. |
| Instrução Nº 3685/2020 Contraditório |
Município de Bom Sucesso do Sul. Prestação de Contas do exercício de 2019. Contraditório. Contas Regulares. |
| Parecer Nº 886/2020 | Município de Bom Sucesso do Sul. Prestação de Contas do Exercício de 2019. Parecer prévio pela regularidade das contas. |
| Ácordão de Parecer Prévio Nº 138/2021 – Segunda Câmara | Prestação de Contas Anual do Prefeito de Bom Sucesso do Sul. Exercício de 2019. Instrução da Cordenadoria de Gestão Municipal e Parecer do Ministério Público de Contas pela regularidade. Emissão de Parecer Prévio pela regularidade. |
| Autos Digitais TCE\PR | |
| Documento | Ementa |
|---|---|
| Instrução Nº 1900/2019 Primeiro Exame |
O Municipio de Bom Sucesso do Sul, Prestação de Contas do exercício de 2018. Primeiro Exame. Contas com Restrições – Cabe aplicação de multa. |
| Instrução Nº 2924/2019 Contraditório |
Município de Bom Sucesso do Sul. Prestação de Contas do exercicio 2018. Contraditório. Contas Regulares. |
| Parecer Nº 712/2019 | Prestação de Contas do Município de Bom Sucesso do Sul. Exercício de 2018. Diligência. |
| Parecer Nº 899/2019 | Retorno. Prestação de Contas do Município de Bom SUcesso do Sul. Exercicio de 2018. Pela emissão de parecer prévio pela regularidade das contas. |
| Acórdão de Parecer Prévio Nº 461/2019 – Segunda Câmara |
Prestação de Contas de Prefeito Municipal. Exercício de 2018. Emissão de Parecer Prévio recomendando a regularidade das contas com ressalva. |
| Autos Digitais TCE\PR | |
| Documento | Ementa |
|---|---|
| Instrução Nº 1277/2018 Primeiro Exame |
Município de Bom Sucesso do Sul. Prestação de Contas do exercício de 2017. Primeiro Exame. Contas com Restrições – Cabe aplicação de multa. |
| Instrução Nº 3731/2018 Contraditório |
Município de Bom Sucesso do Sul. Prestação de Contas do exercício de 2017. Contraditório. Contas Regulares com Ressalva – Cabe aplicação de multa. |
| Parecer Nº 778/2018 | Prestação de Contas Anual. Anotações. Pela regularidade com ressalvas das contas. Pela aplicação de multa em face do atraso na entrega de dados do SIM-AM. Afastamento da multa por atraso na publicação do RREO. |
| Acórdão de Parecer Prévio Nº 353/2018 – Primeira Câmara |
Prestação de Contas do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, exercício de 2017. Atraso na publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Atrasos no SIM-AM. Instrução da CGM e Parecer do MPC pela regularidade com ressalva e multa. Emissão de Parecer Prévio pela Regularidade com Ressalvas e Multa. |
| Autos Digitais TCE\PR | |
| Documento | Ementa |
|---|---|
| Instrução Nº 2901/2017 Primeiro Exame |
Município de Bom Sucesso do Sul. Prestação de Contas do Exercício de 2016. Primeiro Exame. Contas com Restrições – Cabe aplicação de multa. |
| Instrução Nº 1215/2019 Contraditório |
Município de Bom Sucesso do Sul. Prestação de Contas do Exercício de 2016. Contraditório. Contas com Irregularidades – Cabe aplicação de multa. |
| Parecer Nº 385/2019 | Prestação de Contas do Município de Bom Sucesso do Sul. Exercício de 2016. Emissão de Parecer Prévio pela irregulariade das contas. |
| Instrução Nº 1166/2020 Segundo Contraditório |
Município de Bom Sucesso do Sul. Prestação de Contas do exercício de 2016. Segundo Contraditório. Contas Regulares. |
| Parecer Nº 385/2020 | Prestação de Contas do Município de Bom Sucesso do Sul. Exercício de 2016. Emissão de Parecer Prévio pela regularidade das contas. |
| Acórdão de Parecer Prévio Nº 331/2020 – Segunda Câmara |
Prestação de Contas do Prefeito Municipal. Parecer Prévio pela regularidade. |
| Autos Digitais TCE\PR | |
| Documento | Ementa |
|---|---|
| Instrução Nº 3209/2016 Primeiro Exame |
Município de Bom Sucesso do Sul. Prestação de Contas do exercício de 2015. Primeiro Exame. Contas com Restrições – Cabe aplicação de multa. |
| Instrução Nº 692/2017 Contraditório |
Município de Bom Sucesso do Sul. Prestação de Contas do exercício de 2015. Contraditório. Contas Regulares |
| Acórdão de Parecer Prévio Nº 132/2017 – Primeira Câmara |
Prestação de contas do exercício financeiro de 2015. Município de Bom Sucesso do Sul. Regular. |
| Autos Digitais TCE\PR | |
| Documento | Ementa |
|---|---|
| Instrução Nº 382/2016 Primeiro Exame |
Município de Bom Sucesso do Sul. Prestação de Contas do Exercício de 2014. Primeiro Exame. Contas Regulares. |
| Acórdão de Parecer Prévio Nº 88/2016 – Primeiro Câmara |
Prestação de Contas do Município de Bom Sucesso do Sul, exercício de 2014. Parecer Prévio pela Regularidade das Contas. |
| Autos Digitais TCE\PR | |
| Documento | Ementa |
|---|---|
| Instrução Nº 3128/2014 Primeiro Exame |
Município de Bom Sucesso do Sul. Prestação de Contas do exercício de 2013. Primeiro Exame. Contas com Restrições – Cabe aplicação de multa. |
| Instrução Nº 2080/2015 Contraditório |
Município de bom Sucesso do Sul. Prestação de Contas do exercício de 2013. Contraditório: Contas com irregularidades. Cabe Aplicação de Multa Administrativa. |
| Acórdão de Parecer Prévio Nº 132/2015 – Segunda Câmara |
Prestação de Contas do Prefeito. Contas Irregulares. |
| Instrução Nº 1977/2016 Recurso de Revista |
Município de Bom Sucesso do Sul. Prestação de Contas do Exercício de 2013. Recurso de Revista: Conhecimento do Recurso, e, quanto ao mérito, pelo provimento, opinando-se pela reforma da decisão consubstanciada no Acórdão de parecer Prévio 132/15 – S2C. |
| Acórdão de Parecer Prévio Nº 153/2016 – Tribunal Pleno |
Recurso de Revista. Prestação de Contas de Prefeito. Débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Comprovação da regularidade após decisão de primeiro grau. Possibilidade. Regularidade com ressalva. Súmula nº 08 desta Corte de Contas. |
| Autos Digitais TCE\PR | |
| Documento | Ementa |
|---|---|
| Instrução Nº 1664/2013 Primeiro Exame |
Município de Bom Sucesso do Sul. Prestação de Contas do exercício de 2012. Primeiro Exame. Contas com Restrições – Cabe Aplicação de multa. |
| Instrução Nº 3447/2013 Contraditório |
Município de Bom Sucesso do Sul. Prestação de Contas do exercício de 2012. Contraditório: Contas com Irregularidades Materiais. Cabe Aplicação de Multa Administrativa. |
| Instrução Nº 4190/2013 Segundo Contraditório |
Município de Bom Sucesso do Sul. Prestação de Contas do exercício de 2012. Segundo Contraditório: Contas com Irregularidades Materiais. Cabe Aplicação de Multa Administrativa. |
| Instrução Nº 1203/2014 Terceiro Contraditório |
Município de Bom Sucesso do Sul. Prestação de Contas do exercício de 2012. Terceiro Contraditório: Contas com Irregularidades Materiais. Cabe Aplicação de Multa Adminstrativa. |
| Instrução Nº 1911/2014 Quarto Contraditório |
Município de Bom Sucesso do Sul. Prestação de Contas do exercício de 2012. Quarto Contraditório: Contas com Irregularidades Materiais. Cabe Aplicação de Multa Adminstrativa. |
| Acórdão de Parecer Prévio Nº 19/2015 – Primeira Câmara |
Prestação de Contas Anual Poder Executivo. Exercício de 2012. Resultado Financeiro Deficitário das Fontes não Vinculadas. Irregularidade e Multa. |
| Instrução Nº 4165/2015 Recurso de Revista |
Recurso de Revista. Resultado financeiro deficitário das fontes não vinculadas. Déficit financeiro no exercício. Ocorrencia verificada. Pelo não provimento do Recurso de Revista. |
| Parecer Nº 13967/2015 Recurso de Revista |
Recurso de Revista. Prestação de Contas. Município de Bom Sucesso do Sul. Pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento, mantendo-se na íntegra o Acórdão recorrido. |
| Instrução Nº 2054/2016 Recurso de Revista |
Recurso de Revista. Resultado financeiro deficitário das fontes não vinculadas. Déficit financeiro no exercício. Ocorrência verificada. Pelo não provimento do Recurso de Revista. |
| Parecer Nº 5263/2016 Recurso de Revista |
Recurso de Revista. PCA. Município de Bom Sucesso do Sul. Feito já instruído conclusivamente. Insurgência impertinente. Ausência de inovação argumentativa e probatória. Intuito procrastinatório. Pelo não provimento do Recurso. |
| Acórdão de Parecer Prévio Nº 144/2016 – Tribunal Pleno |
Recurso de Revista. Conhecimento e provimento. Reforma da decisão contida no Acórdão de Parecer Prévio nº 19/15 – S1C (protocolo nº 4537-0/13). |
| Autos Digitais TCE\PR | |
| Documento | Ementa |
|---|---|
| Instrução Nº 2759/2012 Primeiro Exame |
Município de Bom Sucesso do Sul. Prestação de Contas do exercício de 2011. Primeiro Exame. Contas Regulares |
| Parecer Prévio Nº 372/12 Primeira Câmara |
Prestação de Contas do Prefeito Municipal. Exercício Financeiro de 2011. Opinativos uniformes. Emissão de Parecer Prévio recomendando a regularidade das contas. |
| Autos Digitais TCE\PR | |
| Documento | Ementa |
|---|---|
| Instrução Nº 2401/2011 Primeiro Exame |
Município de Bom Sucesso do Sul. Prestação de Contas do exercício de 2010. Primeiro Exame. Contas Regulares com Recomendação. |
| Parecer Prévio Nº 261/2011 Primeira Câmara |
Prestação de Contas Anual do Poder Executivo de Bom Sucesso do Sil. Exercício Financeiro de 2010. Pela emissão de Parecer Prévio pela regularidade das contas. com recomendação. |
| Parecer Prévio Nº 37/2012 Primeira Câmara |
Prestação de Contas Anual do Poder Executivo de Bom Sucesso do Sul, exercício de 2010. Retificação do Acórdão de Parecer Prévio nº 261/11 – 1º Câmara para sanar contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva do Voto. |
| Autos Digitais TCE\PR | |
| Documento | Ementa |
|---|---|
| Instrução Nº 1573/2010 Primeiro Exame |
Município de Bom Sucesso do Sul. Prestação de Contas do Exercício de 2009. Primeiro Exame. Contas com Irregularidades Materiais e Ressarcimento de Valores. Cabe Aplicação de Multa. |
| Instrução Nº 3005/2010 Contraditório |
Município de Bom Sucesso do Sul. Prestação de Contas do Exercício de 2009. Contraditório. Contas Regulares. |
| Acórdão Nº 104/2011 Segunda Câmara |
Prestação de Contas do Exercício de 2009 do Município de Bom Sucesso do Sul. Parecer Prévio pela regularidade das contas. |
| Autos Digitais TCE\PR | |
| Documento | Ementa |
|---|---|
| Instrução Nº 1964/2009 Primeiro Exame |
Município de Bom Sucesso do Sul. Prestação de Contas do Exercício de 2008. Primeiro Exame. Contas com Irregularidades Formais. Materiais e Ressarcimento de Valores. Cabe Aplicação de Multa. |
| Instrução Nº 571/2010 Contraditório |
Município de Bom Sucesso do Sul. Prestação de Contas do Exercício de 2008. Contraditório. Contas Regulares com Ressalva. |
| Acórdão Nº 1583/2010 Segunda Câmara |
Parecer Prévio. Município de Bom Sucesso do Sul. Exercício Financeiro de 2008. Regularidade com Ressalva. Conforme Manifestações Uniformes. |
| Autos Digitais TCE\PR | |
| Documento | Ementa |
|---|---|
| Instrução Nº 2001/2008 Primeiro Exame |
Município de Bom Sucesso do Sul. Prestação de Contas do Exercício de 2007. Primeiro Exame. Contas com Irregularidades Formais. |
| Instrução Nº 2591/2008 Contraditório |
Município de Bom Sucesso do Sul. Prestação de Contas do Exercício de 2007. Contraditório. Contas Regulares |
| Acórdão Nº 1437/2008 Primeira Câmara |
Prestação de Contas Anual. Exercício de 2007. Propostas uniformes da Diretoria de Contas Municipais, do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e do Relator, pela emissão de parecer prévio pela regularidade das contas. Acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná pela emissão de parecer prévio pela regularidade das contas. |
| Autos Digitais TCE\PR | |
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