A presente contratação tem como objeto a contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica destinados à revisão, atualização, reestruturação e elaboração do Código Tributário do Município de Bom Sucesso do Sul, com a finalidade de promover sua adequação às diretrizes da reforma tributária nacional, especialmente aquelas introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentadas pela legislação complementar subsequente, bem como de aperfeiçoar os instrumentos de arrecadação, fiscalização, cobrança e gestão tributária municipal, conforme especificações.