A Prestação de Contas é dever constitucional dos que utilizam, arrecadam, guardam, gerenciam ou administram dinheiros, bens e valores públicos. Aqui qualquer cidadão pode consultar o trâmite e a situação atual das últimas prestações de contas do Poder Executivo Municipal.
Com base nos estudos das unidades técnicas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná é elaborado um parecer prévio pela aprovação ou não das contas do Prefeito, em determinado exercício. Este parecer é votado pelos conselheiros do TCE, em sessão plenária. Na sequência, o parecer é encaminhado à Câmara de Vereadores Municipal, para que os vereadores, então, no exercício do mandato conferido pelo voto popular, julguem as contas.
Informamos que a Documentação da Prestação de Contas do ano de 2023 não se encontra disponível para download no site do TCE\PR.
| Documento | Ementa |
|---|---|
| Instrução Nº 3637/2023 – CGM | Relatório de instrução com subsidios para emissão de parecer prévio sobre as contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo do Município de Bom Sucesso do Sul, relativo ao ano de 2022. |
| Parecer 1058/2023 – 7º Procuradoria de Contas | Prestação de Contas do Prefeito Municipal. Exercício de 2022. Pela emissão de Parecer Prévio recomendando a regularidade. |
| Parecer Prévio Nº 256/2024 – Segunda Câmara | Prestação de Contas Anual 2022 – Parecer Prévio, Regularidade com Ressalva |
| Informação Nº 3358/2024 – CMEX | Prestação de Contas do Prefeito Municipal – Parecer Prévio e Ressalvas |
| Despacho Nº 724/2024 – CGF | Prestação de Contas do Prefeito Municial – Encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal |
| Autos Digitais TCE\PR | |
| Documento | Ementa |
|---|---|
| Instrução Nº 5417/2022 Primeiro Exame |
Município de Bom Sucesso do Sul. Prestação de Contas do exercício de 2021, Primeiro Exame, Contas com Restrições – Cabe aplicação de multa. |
| Instrução Nº 2487/2023 Contraditório |
Município de Bom Sucesso do Sul. Prestação de Contas do exercício de 2021. Contraditório. Contas com Irregularidades – Cabe aplicação de multa. |
| Parecer Nº 505/2023 | Prestação de contas de Prefeito. Parecer Prévio recomendando a regularidade com ressalvas das contas. |
| Instrução Nº 5576/2023 Segundo Contraditório |
Município de Bom Sucesso do Sul. Prestação de Contas do exercício de 2021. Segundo Contraditório. Contas Irregulares – Cabe aplicação de multa. |
| Parecer Nº 1137/2023 | Prestação de contas de Prefeito. Parecer Prévio recomendando a regularidade com ressalva das contas. |
| Acórdão de Parecer Prévio Nº 18/2024 – Segunda Câmara | Prestação de Contas de Prefeito Municipal. Município de Bom Sucesso do Sul. Exercício de 2021. Opinativo técnico pela irregularidade. Parecer Ministerial pela regularidade com resalvas. Pela emissão de Parecer Prévio pela Regularidade com Ressalva. |
| Autos Digitais TCE\PR | |
| Documento | Ementa |
|---|---|
| Instrução Nº 681/2021 | Prestação de Contas do Prefeito Municipal. Pelo encaminhamento dos autos ao Gabinete do Relator para deliberar quanto à correção do rol de responsáveis. |
| Instrução Nº 4176/2021 Primeiro Exame |
Município de Bom Sucesso do Sul, Prestação de Contas do exercício de 2020. Primeiro Exame. Contas Regulares. |
| Parecer Nº 870/2021 | Prestação de Contas do Prefeito Municipal. Exercício de 2020. Pela intimação do Município de Bom Sucesso do Sul e do Sr. Nilson Antonio Feversani, para apresentação de esclarecimentos. |
| Instrução Nº 1367/2022 | Município de Bom Sucesso do Sul. Prestação de Contas do Exercício de 2020. Retorno para atendimento ao Despacho nº 48/2022 – GCILB, peça processual nº 43. Contas Regulares, segundo escopo de análise. Com proposta de determinação. |
| Parecer Nº 337/2022 | Prestação de Contas do Prefeito Municipal. Retorno. Exercício de 2020. Contadora e Controlador Interno com vínculo de parentesco. Pela emissão de Parecer Prévio recomendando a regularidade com ressalva das contas, com expedição de determinação. |
| Acórdão de Parecer Prévio Nº 164/2022 – Primeira Câmara | Prestação de contas do Prefeito Municipal. Vínculo matrimonial entre a Contadora e Controlador Interno. Ausência de apontamento de prejuízos. Parecer prévio pela regularidade das contas. |
| Autos Digitais TCE\PR | |
| Documento | Ementa |
|---|---|
| Instrução Nº 2089/2020 Primeiro Exame |
Município de Bom Sucesso do Sul. Prestação de Contas do exercício de 2019. Primeiro Exame. Contas com Restrições – Cabe aplicão de multa. |
| Instrução Nº 3685/2020 Contraditório |
Município de Bom Sucesso do Sul. Prestação de Contas do exercício de 2019. Contraditório. Contas Regulares. |
| Parecer Nº 886/2020 | Município de Bom Sucesso do Sul. Prestação de Contas do Exercício de 2019. Parecer prévio pela regularidade das contas. |
| Ácordão de Parecer Prévio Nº 138/2021 – Segunda Câmara | Prestação de Contas Anual do Prefeito de Bom Sucesso do Sul. Exercício de 2019. Instrução da Cordenadoria de Gestão Municipal e Parecer do Ministério Público de Contas pela regularidade. Emissão de Parecer Prévio pela regularidade. |
| Autos Digitais TCE\PR | |
| Documento | Ementa |
|---|---|
| Instrução Nº 1900/2019 Primeiro Exame |
O Municipio de Bom Sucesso do Sul, Prestação de Contas do exercício de 2018. Primeiro Exame. Contas com Restrições – Cabe aplicação de multa. |
| Instrução Nº 2924/2019 Contraditório |
Município de Bom Sucesso do Sul. Prestação de Contas do exercicio 2018. Contraditório. Contas Regulares. |
| Parecer Nº 712/2019 | Prestação de Contas do Município de Bom Sucesso do Sul. Exercício de 2018. Diligência. |
| Parecer Nº 899/2019 | Retorno. Prestação de Contas do Município de Bom SUcesso do Sul. Exercicio de 2018. Pela emissão de parecer prévio pela regularidade das contas. |
| Acórdão de Parecer Prévio Nº 461/2019 – Segunda Câmara |
Prestação de Contas de Prefeito Municipal. Exercício de 2018. Emissão de Parecer Prévio recomendando a regularidade das contas com ressalva. |
| Autos Digitais TCE\PR | |
| Documento | Ementa |
|---|---|
| Instrução Nº 1277/2018 Primeiro Exame |
Município de Bom Sucesso do Sul. Prestação de Contas do exercício de 2017. Primeiro Exame. Contas com Restrições – Cabe aplicação de multa. |
| Instrução Nº 3731/2018 Contraditório |
Município de Bom Sucesso do Sul. Prestação de Contas do exercício de 2017. Contraditório. Contas Regulares com Ressalva – Cabe aplicação de multa. |
| Parecer Nº 778/2018 | Prestação de Contas Anual. Anotações. Pela regularidade com ressalvas das contas. Pela aplicação de multa em face do atraso na entrega de dados do SIM-AM. Afastamento da multa por atraso na publicação do RREO. |
| Acórdão de Parecer Prévio Nº 353/2018 – Primeira Câmara |
Prestação de Contas do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, exercício de 2017. Atraso na publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Atrasos no SIM-AM. Instrução da CGM e Parecer do MPC pela regularidade com ressalva e multa. Emissão de Parecer Prévio pela Regularidade com Ressalvas e Multa. |
| Autos Digitais TCE\PR | |
| Documento | Ementa |
|---|---|
| Instrução Nº 2901/2017 Primeiro Exame |
Município de Bom Sucesso do Sul. Prestação de Contas do Exercício de 2016. Primeiro Exame. Contas com Restrições – Cabe aplicação de multa. |
| Instrução Nº 1215/2019 Contraditório |
Município de Bom Sucesso do Sul. Prestação de Contas do Exercício de 2016. Contraditório. Contas com Irregularidades – Cabe aplicação de multa. |
| Parecer Nº 385/2019 | Prestação de Contas do Município de Bom Sucesso do Sul. Exercício de 2016. Emissão de Parecer Prévio pela irregulariade das contas. |
| Instrução Nº 1166/2020 Segundo Contraditório |
Município de Bom Sucesso do Sul. Prestação de Contas do exercício de 2016. Segundo Contraditório. Contas Regulares. |
| Parecer Nº 385/2020 | Prestação de Contas do Município de Bom Sucesso do Sul. Exercício de 2016. Emissão de Parecer Prévio pela regularidade das contas. |
| Acórdão de Parecer Prévio Nº 331/2020 – Segunda Câmara |
Prestação de Contas do Prefeito Municipal. Parecer Prévio pela regularidade. |
| Autos Digitais TCE\PR | |
| Documento | Ementa |
|---|---|
| Instrução Nº 3209/2016 Primeiro Exame |
Município de Bom Sucesso do Sul. Prestação de Contas do exercício de 2015. Primeiro Exame. Contas com Restrições – Cabe aplicação de multa. |
| Instrução Nº 692/2017 Contraditório |
Município de Bom Sucesso do Sul. Prestação de Contas do exercício de 2015. Contraditório. Contas Regulares |
| Acórdão de Parecer Prévio Nº 132/2017 – Primeira Câmara |
Prestação de contas do exercício financeiro de 2015. Município de Bom Sucesso do Sul. Regular. |
| Autos Digitais TCE\PR | |
| Documento | Ementa |
|---|---|
| Instrução Nº 382/2016 Primeiro Exame |
Município de Bom Sucesso do Sul. Prestação de Contas do Exercício de 2014. Primeiro Exame. Contas Regulares. |
| Acórdão de Parecer Prévio Nº 88/2016 – Primeiro Câmara |
Prestação de Contas do Município de Bom Sucesso do Sul, exercício de 2014. Parecer Prévio pela Regularidade das Contas. |
| Autos Digitais TCE\PR | |
| Documento | Ementa |
|---|---|
| Instrução Nº 3128/2014 Primeiro Exame |
Município de Bom Sucesso do Sul. Prestação de Contas do exercício de 2013. Primeiro Exame. Contas com Restrições – Cabe aplicação de multa. |
| Instrução Nº 2080/2015 Contraditório |
Município de bom Sucesso do Sul. Prestação de Contas do exercício de 2013. Contraditório: Contas com irregularidades. Cabe Aplicação de Multa Administrativa. |
| Acórdão de Parecer Prévio Nº 132/2015 – Segunda Câmara |
Prestação de Contas do Prefeito. Contas Irregulares. |
| Instrução Nº 1977/2016 Recurso de Revista |
Município de Bom Sucesso do Sul. Prestação de Contas do Exercício de 2013. Recurso de Revista: Conhecimento do Recurso, e, quanto ao mérito, pelo provimento, opinando-se pela reforma da decisão consubstanciada no Acórdão de parecer Prévio 132/15 – S2C. |
| Acórdão de Parecer Prévio Nº 153/2016 – Tribunal Pleno |
Recurso de Revista. Prestação de Contas de Prefeito. Débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Comprovação da regularidade após decisão de primeiro grau. Possibilidade. Regularidade com ressalva. Súmula nº 08 desta Corte de Contas. |
| Autos Digitais TCE\PR | |
| Documento | Ementa |
|---|---|
| Instrução Nº 1664/2013 Primeiro Exame |
Município de Bom Sucesso do Sul. Prestação de Contas do exercício de 2012. Primeiro Exame. Contas com Restrições – Cabe Aplicação de multa. |
| Instrução Nº 3447/2013 Contraditório |
Município de Bom Sucesso do Sul. Prestação de Contas do exercício de 2012. Contraditório: Contas com Irregularidades Materiais. Cabe Aplicação de Multa Administrativa. |
| Instrução Nº 4190/2013 Segundo Contraditório |
Município de Bom Sucesso do Sul. Prestação de Contas do exercício de 2012. Segundo Contraditório: Contas com Irregularidades Materiais. Cabe Aplicação de Multa Administrativa. |
| Instrução Nº 1203/2014 Terceiro Contraditório |
Município de Bom Sucesso do Sul. Prestação de Contas do exercício de 2012. Terceiro Contraditório: Contas com Irregularidades Materiais. Cabe Aplicação de Multa Adminstrativa. |
| Instrução Nº 1911/2014 Quarto Contraditório |
Município de Bom Sucesso do Sul. Prestação de Contas do exercício de 2012. Quarto Contraditório: Contas com Irregularidades Materiais. Cabe Aplicação de Multa Adminstrativa. |
| Acórdão de Parecer Prévio Nº 19/2015 – Primeira Câmara |
Prestação de Contas Anual Poder Executivo. Exercício de 2012. Resultado Financeiro Deficitário das Fontes não Vinculadas. Irregularidade e Multa. |
| Instrução Nº 4165/2015 Recurso de Revista |
Recurso de Revista. Resultado financeiro deficitário das fontes não vinculadas. Déficit financeiro no exercício. Ocorrencia verificada. Pelo não provimento do Recurso de Revista. |
| Parecer Nº 13967/2015 Recurso de Revista |
Recurso de Revista. Prestação de Contas. Município de Bom Sucesso do Sul. Pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento, mantendo-se na íntegra o Acórdão recorrido. |
| Instrução Nº 2054/2016 Recurso de Revista |
Recurso de Revista. Resultado financeiro deficitário das fontes não vinculadas. Déficit financeiro no exercício. Ocorrência verificada. Pelo não provimento do Recurso de Revista. |
| Parecer Nº 5263/2016 Recurso de Revista |
Recurso de Revista. PCA. Município de Bom Sucesso do Sul. Feito já instruído conclusivamente. Insurgência impertinente. Ausência de inovação argumentativa e probatória. Intuito procrastinatório. Pelo não provimento do Recurso. |
| Acórdão de Parecer Prévio Nº 144/2016 – Tribunal Pleno |
Recurso de Revista. Conhecimento e provimento. Reforma da decisão contida no Acórdão de Parecer Prévio nº 19/15 – S1C (protocolo nº 4537-0/13). |
| Autos Digitais TCE\PR | |
| Documento | Ementa |
|---|---|
| Instrução Nº 2759/2012 Primeiro Exame |
Município de Bom Sucesso do Sul. Prestação de Contas do exercício de 2011. Primeiro Exame. Contas Regulares |
| Parecer Prévio Nº 372/12 Primeira Câmara |
Prestação de Contas do Prefeito Municipal. Exercício Financeiro de 2011. Opinativos uniformes. Emissão de Parecer Prévio recomendando a regularidade das contas. |
| Autos Digitais TCE\PR | |
| Documento | Ementa |
|---|---|
| Instrução Nº 2401/2011 Primeiro Exame |
Município de Bom Sucesso do Sul. Prestação de Contas do exercício de 2010. Primeiro Exame. Contas Regulares com Recomendação. |
| Parecer Prévio Nº 261/2011 Primeira Câmara |
Prestação de Contas Anual do Poder Executivo de Bom Sucesso do Sil. Exercício Financeiro de 2010. Pela emissão de Parecer Prévio pela regularidade das contas. com recomendação. |
| Parecer Prévio Nº 37/2012 Primeira Câmara |
Prestação de Contas Anual do Poder Executivo de Bom Sucesso do Sul, exercício de 2010. Retificação do Acórdão de Parecer Prévio nº 261/11 – 1º Câmara para sanar contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva do Voto. |
| Autos Digitais TCE\PR | |
| Documento | Ementa |
|---|---|
| Instrução Nº 1573/2010 Primeiro Exame |
Município de Bom Sucesso do Sul. Prestação de Contas do Exercício de 2009. Primeiro Exame. Contas com Irregularidades Materiais e Ressarcimento de Valores. Cabe Aplicação de Multa. |
| Instrução Nº 3005/2010 Contraditório |
Município de Bom Sucesso do Sul. Prestação de Contas do Exercício de 2009. Contraditório. Contas Regulares. |
| Acórdão Nº 104/2011 Segunda Câmara |
Prestação de Contas do Exercício de 2009 do Município de Bom Sucesso do Sul. Parecer Prévio pela regularidade das contas. |
| Autos Digitais TCE\PR | |
| Documento | Ementa |
|---|---|
| Instrução Nº 1964/2009 Primeiro Exame |
Município de Bom Sucesso do Sul. Prestação de Contas do Exercício de 2008. Primeiro Exame. Contas com Irregularidades Formais. Materiais e Ressarcimento de Valores. Cabe Aplicação de Multa. |
| Instrução Nº 571/2010 Contraditório |
Município de Bom Sucesso do Sul. Prestação de Contas do Exercício de 2008. Contraditório. Contas Regulares com Ressalva. |
| Acórdão Nº 1583/2010 Segunda Câmara |
Parecer Prévio. Município de Bom Sucesso do Sul. Exercício Financeiro de 2008. Regularidade com Ressalva. Conforme Manifestações Uniformes. |
| Autos Digitais TCE\PR | |
| Documento | Ementa |
|---|---|
| Instrução Nº 2001/2008 Primeiro Exame |
Município de Bom Sucesso do Sul. Prestação de Contas do Exercício de 2007. Primeiro Exame. Contas com Irregularidades Formais. |
| Instrução Nº 2591/2008 Contraditório |
Município de Bom Sucesso do Sul. Prestação de Contas do Exercício de 2007. Contraditório. Contas Regulares |
| Acórdão Nº 1437/2008 Primeira Câmara |
Prestação de Contas Anual. Exercício de 2007. Propostas uniformes da Diretoria de Contas Municipais, do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e do Relator, pela emissão de parecer prévio pela regularidade das contas. Acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná pela emissão de parecer prévio pela regularidade das contas. |
| Autos Digitais TCE\PR | |
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