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O Departamento
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Atribuições
Art. 2º O Sistema de Controle Interno com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, visa à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, e em especial, tem as seguintes atribuições:
- I – Avaliar, no mínimo por exercício financeiro, o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual (PPA), a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município
- II – Viabilizar o atingimento das metas fiscais, físicas e de resultados dos programas de governo, quanto à eficácia, a eficiência e a efetividade da gestão nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direto privado, estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
- III – Comprovar a legitimidade dos atos de gestão
- IV – Exercer o controle das operações de credito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município
- V – Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional
- VI – Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em “restos a pagar”
- VII – Supervisionar as medidas adotadas para o retorno ao limite da despesa total com pessoal, caso necessários, nos termos dos Arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
- VIII – Tomar providencias indicadas pelo Poder Executivo, conforme disposto no art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliaria aos respectivos limites
- IX – Efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
- X – Realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos totais do Legislativo Municipal, inclusive no que se refere ao atingimento de metas fiscais, nos termos da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, informando-o sobre a necessidade de providencia e, em caso de não-atendimento, informar ao Tribunal de Contas do Estado
- XI – Cientificar a (s) autoridade (s) responsável (eis) quando constatadas ilegalidades ou irregularidades na administração municipal
Fonte: Lei Municipal Nº 508/2005
Sistema de Controle Interno
Conforme Ofício Nº 009/2019 e Recomendação Administrativa Nº 001/2019 do Ministério Público do Estado do Paraná – Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Publico e no Combate à Improbidade Administrativa – GEPATRIA – Região de Francisco Beltrão/PR, estão abaixo sendo publicados nesta página os documentos acima citados, bem como as demais informações referente ao Sistema de Controle Interno incluindo a Cartilha de Diretrizes e Orientações sobre Controle Interno para Jurisdicionados elaborada pelo TCE/PR.
Abaixo encontram-se as Auditorias Realizadas, o Plano Anual de Atividades, o Relatório Anual de Controle Interno e o Relatório de Execução do Plano Anual de Atividades.